Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.289, DE 14 DE AGOSTO DE 1886

EMENTA: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Ouro Preto, Julio Accioli de Brito, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 33 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRATAMENTO MÉDICO - Licença - Desembargador - Ouro Preto, MG - Autorização