Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.281, DE 24 DE JULHO DE 1886 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.281, DE 24 DE JULHO DE 1886

Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com ordenado ao Dr. Graciliano de Paula Baptista, Lente cathedratico da Faculdade de Direito do Recife.

    Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Artigo unico. O Governo fica autorizado a conceder ao Dr. Graciliano de Paula Baptista, Lente cathedratico da Faculdade de Direito do Recife, um anno de licença com ordenado; revogadas as disposições em contrario.

    O Barão de Mamoré, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 24 de Julho de 1886, 65º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Barão de Mamoré.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Joaquim Delfino Ribeiro da Luz.

    Transitou em 28 de Julho de 1886. - José Julio de Albuquerque Barros. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 31 de Julho de 1886. - O Director interino da 2ª Directoria, Balduino José Coelho.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1886


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 26 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)