O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando que o capital estipulado na clausula I do additamento de 22 de setembro de 1895 no contracto de 17 de julho do mesmo anno celebrado com a S. Paulo Railway Company, Limited, em virtude do decreto legislativo n. 126 de 18 de novembro de 1892 para a duplicação da linha, incluidas todas as obras a que se referem as clausulas II, III, IV, VII, VIII, XII e XIV do contracto acima referido, não póde ser excedido de £ 2.900.000-0-0, resolve declarar sem effeito o decreto n. 3240 de 28 de março ultimo que approvou os typos de secções transversaes para reconstrucção dos tunneis ns. 10 e 15 da Estrada de Ferro Santos a Jundiahy e augmentou o capital da supradita companhia da quantia de 1.297:302$487, em que importa o orçamento respectivo.

    Capital Federal, 28 de abril de 1899, 11º da Republica.

    M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.

    Severino Vieira.