Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.267, DE 20 DE JULHO DE 1885

EMENTA: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Ouro Preto, Bellarmino Peregrino da Gama e Mello.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1885, Página 12 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Relação = Tribunal de Segundo Grau.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESEMBARGADOR - Autorização - Concessão - Licença - Prazo Determinado - Vencimentos - Tribunal de Segundo Grau - Ouro Preto, MG.