Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Artigo unico. Fica elevada á categoria de 3ª entrancia a comarca de Vassouras, na Provincia do Rio de Janeiro; revogadas as disposições em contrario.

    Francisco Maria Sodré Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 28 de Março de 1885, 64º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Francisco Maria Sodré Pereira.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco Maria Sodré Pereira.

    Transitou em 9 de Abril de 1885. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior.