Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.252, DE 19 DE ABRIL DE 1864 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.252, DE 19 DE ABRIL DE 1864
Crêa um Esquadrão avulso da Guarda Nacional nas freguezias de Queimado e Cariacica, da Provincia do Espirito Santo.
Attendendo á proposta do Presidente da Provincia do Espirito Santo, Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica creado nas freguezias de Queimado e Cariacica, da Provincia do Espirito Santo, um Esquadrão avulso da Guarda Nacional, com a designação de segundo e subordinado ao Commando Superior da Capital da mesma Provincia, o qual terá a sua parada no lugar que lhe fôr marcado pelo Presidente da Provincia, na forma da Lei.
Zacarias de Góes e Vasconcellos, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em dezanove de Abril de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Zacarias de Góes e Vasconcellos.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 58 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)