Legislação Informatizada - Decreto nº 3.245, de 30 de Março de 1899 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 3.245, de 30 de Março de 1899
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 59:964$566, supplementar á verba - Juros dos depositos das Caixas Economicas e Montes de Soccorro - do exercicio de 1898.
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O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no art. 23, n. 1, da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, de accordo com o disposto no art. 2º, § 2º, n. 2, lettra C, da lei n. 392, de 8 de outubro de 1896: Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito supplementar de 59:954$566, á verba XXII da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897 - Juros dos depositos das Caixas Economicas e Montes de Soccorro - do exercicio de 1898. Capital Federal, 30 de março de 1899, 11º da Republica. M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES. Joaquim D. Murtinho. |
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 303 Vol. 1 (Publicação Original)