Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.240, DE 13 DE SETEMBRO DE 1884 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.240, DE 13 DE SETEMBRO DE 1884
Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Cuyabá, José da Motta do Azevedo Corrêa.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:
Artigo unico. E' o Governo autorizado para conceder um anno de licença, com ordenado, afim de tratar de sua saude onde lhe convier, ao Desembargador da Relação de Cuyabá, José da Motta de Azevedo Corrêa; revogadas as disposições em contrario.
Francisco Maria Sodré Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Setembro de 1884, 63° da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco Maria Sodré Pereira.
Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco Maria Sodré Pereira.
Transitou em 20 de Setembro de 1884.- José Bento da Cunha Figueiredo Junior.
- Coleção de Leis do Brasil - 1884, Página 43 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)