Legislação Informatizada - Decreto nº 3.231, de 16 de Março de 1899 - Publicação Original

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Decreto nº 3.231, de 16 de Março de 1899

Concede autorização á Companhia de Seguros «Maunheimer Versicherungs-Gesellschaft» para estabelecer uma agencia no Estado de S. Paulo.

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Companhia de Seguros Maunheimer Versicherungs-Gesellschaft, devidamente representada,

    decreta:

    Artigo unico. E' concedida autorização á Companhia de Seguros Maunheimer Versicherungs-Gesellschaft, para estabelecer uma agencia no Estado de S. Paulo, mediante as clausulas que baixaram com o decreto n. 9727, de 19 de fevereiro de 1887, e ficando outrosim obrigada ao cumprimento das formalidades exigidas pela legislação em vigor.

    Capital Federal, 16 de março de 1899, 11º da Republica.

    M. Ferraz DE Campos Salles.

    Severino Vieira.

 


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1899


Publicação:
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 212 Vol. 1 (Publicação Original)