Legislação Informatizada - Decreto nº 3.231, de 16 de Março de 1899 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 3.231, de 16 de Março de 1899
Concede autorização á Companhia de Seguros «Maunheimer Versicherungs-Gesellschaft» para estabelecer uma agencia no Estado de S. Paulo.
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O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Companhia de Seguros Maunheimer Versicherungs-Gesellschaft, devidamente representada, decreta: Artigo unico. E' concedida autorização á Companhia de Seguros Maunheimer Versicherungs-Gesellschaft, para estabelecer uma agencia no Estado de S. Paulo, mediante as clausulas que baixaram com o decreto n. 9727, de 19 de fevereiro de 1887, e ficando outrosim obrigada ao cumprimento das formalidades exigidas pela legislação em vigor. Capital Federal, 16 de março de 1899, 11º da Republica. M. Ferraz DE Campos Salles. Severino Vieira. |
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 212 Vol. 1 (Publicação Original)