Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.204, DE 15 DE SETEMBRO DE 1883
EMENTA: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel Antonio José de Souza Freitas, Juiz de Direito da comarca do Alto Itapicurú, na Provincia do Maranhão, um anno de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 60 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE DIREITO - Autorização - Concessão - Bacharel - Licença - Prazo Determinado - Tratamento Médico - Vencimentos - Comarca do Alto Itapicurú (MA) - Itapecuru Mirim (MA)