Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.194, DE 1º DE SETEMBRO DE 1883

EMENTA: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação do Recife, Conselheiro Alexandre Pinto Lobão, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 52 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU - Autorização - Concessão - Desembargador - Licença - Tratamento Médico - Prazo Determinado - Vencimentos - Recife, PE.