Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 3.188, de 18 de Novembro de 1863
EMENTA: Fixa o premio que se ha de dar ao Bacharel Augusto Teixeira de Freitas pelo projecto do Codigo Civil.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1863, Página 382 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
PREMIO - Autorização - Fixação - Valor - Dinheiro - Concessão - Bacharel - Elaboração - Projeto - Código Civil - Lei - Escravatura.