Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.184, DE 21 DE JULHO DE 1883 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.184, DE 21 DE JULHO DE 1883

Autoriza o Governo a mandar matricular no 1º anno de qualquer das Faculdades do Imperio o estudante Antonio Alves da Silva Junior.

     Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

     Art. 1º E' o Governo autorizado a mandar admittir á matricula no 1º anno de qualquer das Faculdades do Imperio o estudante Antonio Alves da Silva Junior, dispensando-se-lhe a idade exigida pela lei.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

     Francisco Antunes Maciel, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 21 de Julho de 1883, 62º Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco Antunes Maciel.

     Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco Prisco de Souza Paraizo.

     Transitou em 30 de Julho de 1883. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.

     Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Impeio em 31 de Julho de 1883. - O Director da 2ª Directoria, Dr. Joaquim Pinto Netto Machado.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1883


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 33 Vol. 1 pt I (Publicação Original)