Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' aberto ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito supplementar de cento e noventa e nove contos quatrocentos cincoenta e sete mil cento e noventa réis (199:457$190) á verba - Terras publicas e colonisação, do exercicio de 1881 - 1882, fazendo parte a presente lei da do orçamento do mesmo exercicio.

    Art. 2º São revogadas as disposições em contrario.

    Affonso Augusto Moreira Penna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 30 de Junho de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Affonso Augusto Moreira Penna.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco Prisco de Souza Paraizo.

    Transitou em 30 de Junho de 1883. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas em 30 de Junho de 1883. - Francisco Leopoldino de Gusmão Lobo.