Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.156, DE 30 DE SETEMBRO DE 1863 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.156, DE 30 DE SETEMBRO DE 1863

Altera a Tabella de distribuição das Loterias da Côrte.

    Attendendo ás razões que Me forão presentes sobre a necessidade de alterar-se a distribuição das Loterias feita pelo Decreto nº 3.039 de 30 de Dezembro de 1862; Hei por bem Ordenar que, em lugar da Tabella que acompanha o mesmo Decreto, seja executada a que com este baixa, assignada pelo Marquez de Abrantes, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e interino dos da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Setembro de mil oitocentos sessenta e tres, quadragesimo segundo da lndependencia e do Imperio.

    Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Marquez de Abrantes.

Tabella das Loterias que, na conformidade do Decreto desta data, tem de ser extrahida durante o anno de 1863

1ª A 27ª para obra e patrimonio do Recolhimento de Santa Thereza. Decreto nº 875 de 10 de setembro de 1856.
2ª A 14ª a favor da Academia de Musica e opera Nacional. Decreto nº 979 de 15 de Setembro de 1858.
3ª A 11ª a favor do Conservatorio de Musica desta Côrte. Decreto de 27 de Novembro de 1841.
4ª A 2ª para as obras da Matriz de Nossa Senhora das Brotas, no Joazeiro, na Provincia da Bahia. Decreto nº 934 de 22 de Setembro de 1858.
5ª A 15ª a favor da Academia de Musica e Opera Nacional. Decreto nº 979 de 15 de Setembro de 1858.
6ª A 2ª para as obras da Matriz de Nossa Senhora da Ajuda do Bom Jardim, na Provincia da Bahia. Decreto de nº 984 de 22 de Setembro de 1858.
7ª A 1ª para as obras da Matriz de Ubatuba, da Provincia de S.Paulo. Decreto nº 997 de 22 de Setembro de 1858.
8ª A 12ª a favor do Conservatorio de Musica desta Côrte. Decreto de 27 de Novembro de 1841.
9ª A 1ª a favor do patrimonio do Hospicio de Pedro II. Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.
10. A 87ª a favor do Monte Pio dos Servidores do Estado. Decreto de 17 de Novembro de 1841.
11. A 38ª para o melhoramento do estado sanitario. Decreto de 14 de Setembro de 1850.
12. A 16ª a favor da Academia de Musica e Opera Nacional. Decreto nº 979 de 15 de Setembro de 1858.
13. A 17ª para as obras do novo Hospital de Misericordia da Côrte. Decreto nº 1.009 de 25 de Setembro de 1858.
14. A 2ª a favor da Matriz do Rio de Novo, na Provincia de Minas. Decreto de 24 de Maio de 1854.
15. A 80ª cujo beneficio deve ser repartido pela Santa Casa da Misericordia, Expostos ,Recolhimento das Orphãs, Collegio de Pedro II e Seminarios de S. José. Decreto de 23 de Maio de 1821.
16. A 56ª para as obras da Casa de Correcção da Côrte. Decreto de 29 de Outubro de 1835.
17. A 2ª a favor do patrimonio do Hospicio de Pedro II. Decreto nº 875 de 10 de Setembro 1856.
18. A 4ª a favor da Associação de Caridade desta Côrte. Decreto nº 974 de 16 de Junho de 1858.
19. A 18ª para as obras do novo Hospital da Misericordia da Côrte. Decreto nº 1.009 de 25 de Setembro de 1858.
20. A 9ª a favor da Associação de S. Vicente de Paulo. Decreto nº 881 de 24 de Setembro de 1856.
21. A 8ª para a continuação das obras a cargo da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora da Gloria. Decreto nº 908 de 12 de Agosto de 1857.
22. A 3ª a favor do patrimonio do Hospicio de Pedro II. Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.
23. A 28ª para as obras e patrimonio do Recolhimento da Santa Thereza. Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.
24. A 88ª a favor do Monte Pio dos Servidores do Estado. Decreto de 17 de Novembro de 1841.
25. A 89ª a favor do Monte Pio dos Servidores do Estado. Decreto de 17 de Novembro de 1841.
26. A 24ª a favor do Hospital da Santa Casa da Misericordia desta Côrte. Decreto de 25 de Outubro de 1839.
27. A 1ª para as obras das Igrejas da Villa de Oliveira e da Freguesia do Passa Tempo, na Provincia de Minas. Decreto nº 1.034 de 30 de Agosto de 1856.
28. A 17ª a favor da Academia de Musica e Opera Nacional. Decreto nº 979 de 15 de Setembro de 1858.
29. A 90ª a favor do Monte Pio dos Servidores do Estado. Decreto de 17 de Novembro de 1841.
30. A 2ª a favor da Matriz de Santo Antonio do Parahibuna, na Provincia de Minas. Decreto de 24 de Maio de 1854.
31. A 1ª a favor das Igrejas Matrizes das Cidades da Victoria, S. Matheus e da Villa de Gurapary, na Provincia do Espirito Santo. Decreto nº 1.029 de 22 de Agosto de 1859.
32. A 13ª a favor do Conservatorio de Musica desta Côrte. Decreto de 27 de Novembro de 1841.
33. A 4ª a favor do patrimonio do Hospicio de Pedro II. Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.
34. A 10ª a favor da Associação de S. Vicente de Paulo. Decreto nº 881 de 24 de Setembro de 1856.
35. A 29ª para a obra e patrimonio do Recolhimento de Santa Thereza. Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.
36 A 18ª a favor da Academia de Musica e Opera Nacional. Decreto nº 979 de 15 de Setembro de 1858.
37. A 19ª a favor da Academia de Musica e Opera Nacional. Idem.
38. A 20ª a favor da Academia de Musica e Opera Nacional. Idem.
39. A 21ª a favor da Academia de Musica e Opera Nacional. Idem.
40. A 22ª a favor da Academia de Musica e Opera Nacional. Decreto nº 979 de 15 de Setembro de 1858.
41. A 23ª a favor da Academia de Musica e Opera Nacional. Idem.
42. A 39ª para o melhoramento do estado sanitario. Decreto de 14 de Setembro de 1850.
43. A 13ª a favor do Hospicio de Pedro II. Decreto de 10 de Julho de 1850.
44. A 40ª para o melhoramento do estado sanitario. Decreto de 14 de Setembro de 1850.
45. A 19ª para as obras do novo Hospital da Santa Casa de Misericordia da Côrte. Decreto nº 1.009 de 25 de Setembro de 1858.
46. A 57ª para as obras da Casa de Correcção. Decreto de 29 de Outubro de 1835.
47. A 30ª para a obra do patrimonio do Recolhimento de Santa Thereza. Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.
48. A 81ª cujo beneficio deve ser repartido pela Santa Casa da Misericordia, Expostos, Recolhimento das Orphãs, Collegio de Pedro II e Seminario de S. José. Decreto de 23 de Maio de 1821.
49. A 20ª para as obras do novo Hospital da Santa Casa de Misericordia da Côrte. Decreto nº 1.009 de 25 de Setembro de 1858.
50. A 1ª a favor da Irmandade de S. Pedro da Cidade de Marianna, em Minas. Decreto nº 915 de 26 de Agosto de 1857.
51. A 2ª para as obras das Matrizes da Provincia do Piahuy. Decreto nº 956 de 14 de junho de 1856.
52. A 3ª a favor da Imperial Sociedade Auxiliadora das Artes Mecanicas, Liberais e Beneficiente. Decreto nº 916 de 26 de Agosto de 1851.
53. A 6ª a favor do estabelecimento dos productos chimicos de Ezequiel Corrêa dos Santos. Decreto nº 955 de 7 de julho de 1858.
54. A 14ª a favor do Conservatorio de Minas desta Côrte. Decreto de 27 de Novembro de 1841.
55. A 2ª a favor da Santa Casa da Misericordia da Cidade de Sabará. Decreto nº 915 de 26 de Agosto de 1857.
56. A 1ª e unica para a conclusão da Igreja de S. Francisco da Cidade de Pitangui, em Minas. Decreto nº 954 de 7 de Julho de 1858.
57. A 1ª para as obras da Matriz da Boa-Vista na Cidade do Recife, em Pernambuco. Decreto nº 908 de 12 de Agosto de 1857.
58. A 6ª a favor da Irmandade do Santissimo Sacramento da antiga Sé. Decreto nº 964 de 4 de Agosto de 1858.
59. A 1ª para fundação de uma casa de Caridade na villa de Curvello, em Minas. Decreto nº 954 de 7 de Julho de 1858.
60. A 2ª para as obras das Igrejas Matrizes da Villa de Oliveira e de Freguesia do Passa Tempo, em Minas. Decreto nº 1.034 de 30 de agosto de 1859.

    Rio de Janeiro em 30 de Setembro de 1863.

    Marquez de Abrantes.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1863


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1863, Página 319 Vol. 1 (Publicação Original)