Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.156, DE 30 DE JUNHO DE 1883 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.156, DE 30 DE JUNHO DE 1883
Abre ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas pela verba - Exercicios findos - do orçamento do actual exercicio, um credito supplementar de 350:431$874 e de £ 844 - 11 - 4.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º E' aberto á verba - Exercicios findos - do orçamento do actual exercicio um credito supplementar de trezentos e cincoenta contos quatrocentos trinta e um mil oitocentos setenta e quatro réis (350:431$874), afim de ser applicado ao pagamento das dividas mencionadas na relação annexa n. 1, e bem assim o de oitocentas quarenta e quatro libras sterlinas onze shillings e quatro pences (£ 844 - 11 - 4), afim de ser applicado ao pagamento das dividas comprehendidas na relação tambem annexa sob n. 2.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Affonso Augusto Moreira Penna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 30 de Junho de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Affonso Augusto Moreira Penna.
Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco Prisco de Souza Paraizo.
Transitou em 30 de Junho de 1883. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas em 30 de Junho de 1883. - Francisco Leopoldino de Gusmão Lobo.
N. 2 - Relação das dividas pagaveis em ouro, ou no seu equivalente em papel moeda, e ás quaes se refere o Decreto legislativo n. 3156 desta data
| CREDORES | ESPECIFICAÇÃO DA DESPEZA | EXERCICIOS | IMPORTANCIA EM £ | |
| Ferro-via de Paulo Affonso | ||||
| English Bank of Rio de Janeiro, limited.............. | Municipio neutro. | Importancia de 10% que lhe foi descontada, na fórma do contrato, da conta que apresentou a 30 de Junho de 1880, pelo fornecimento de 4 locomotivas, vindas pelo navio Stephen Brenntt, e destinadas á ferro-via de Paulo Affonso, devendo a mesma importancia ser paga pelo cambio que regular na vespera do dia do pagamento. | 1879-1880 | 733-6-7 |
| O mesmo....................... | ............................ | Differença a que tem direito entre o cambio de 22 1/4, pelo qual recebeu a conta a que acima se allude, e o de 21 7/8 que regulou no dia do pagamento, devendo a mesma differença ser paga pela cotação que vigorar na vespera da solução da divida.......................... | 1879-1880 | 111 - 4 - 9 |
| 844-11-4 | ||||
Palacio do Rio de Janeiro em 30 de Junho de 1883. - Affonso Augusto Moreira Penna.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 4 Vol. 1 pt I (Publicação Original)