Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.151, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1882

EMENTA: Concede favores a Americo de Castro e ás emprezas que se organizarem com o fim de construir edificios para habitação de operarios e classes pobres, na cidade do Rio de Janeiro e seus arrabaldes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 150 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
HABITAÇÃO - Trabalhador - Construção
EMPRESA - Benefício Fiscal - Concessão