Hei por bem approvar as modificações do contracto de encampação da Companhia do Mucury, cujas clausulas com este baixão assignadas por Pedro de Alcantara Bellegarde, do Meu Conselho, Ministro o Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro aos vinte sete dias do mez de Julho de mil oito-centos sessenta e tres, quadragesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Pedro de Alcantara Bellegarde.

Condições para modificação do contracto de encampação da Companhia do Mucury, approvadas pelo Decreto nº 3.132 de 27 de julho de 1863

1ª

    A Companhia do Mucury renuncia em favor do Governo a importancia de noventa e cinco contos novecentos cincoenta e cinco mil oitocentos oitenta e oito réis (95:955$888) em que importão, segundo a apreciação do Commissario arbitro do mesmo Governo, ás dividas activas da Companhia contra os colonos e outros devedores, sendo aquellas no valor de sessenta e um contos duzentos e trinta mil e oitenta e tres réis (61:230$083) e estas no de trinta e quatro contos setecentos vinte e cinco mil oitocentos e cinco réis (34: 725$805).

2ª

    Na qualidade de cessionario fica o Governo substituido em todos os direitos da Companhia contra todos aquelles devedores, para o que a Companhia fará entrega dos titulos, ou documentos que justifiquem taes dividas e bem assim das quantias que por conta dellas tiver cobrado, depois da apuração feita pelos Commissarios da liquidação.

3ª

    Como unica compensação da renuncia que fica declarada, o Governo concede á Companhia em terras publicas o valor de quarenta e sete contos novecentos setenta e sete mil novecentos quarenta e quatro réis (47:977$944), correspondente á metade da somma total das dividas que ella lhe transfere. Estas terras serão entregues á Companhia sob as mesmas condições das que pelos arts. 5º e 6º do contracto de encampação deve ella receber nas margens dos rios Mucury e Todos os Santos.

4ª

    Fica estipulado que o preço minimo de que falla o art. 5º do contracto de encampação, será o de meio real a braça quadrada para todas as terras que a Companhia tem a receber por aquelle contracto e pela condição 3ª deste

    E aceitas pelo Governo todas e cada uma das clausulas precedentes, considerão-se por tal fórma solvidas quaesquer divergencias entre os Commissarios Arbitros do Governo e da Companhia sobre a liquidação della, e para sempre renunciados, por uma e outra parte, os direitos a toda indemnisação ou reposição além das que expressão os artigos precedentes.

    Palacio do Rio de Janeiro em 27 de Julho de 1863. - Pedro de Alcantara Bellegarde.