Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' o Governo autorizado a mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo o alumno Antonio Justiniano das Chagas Junior que, depois de pagar os respectivos direitos, será admittido a exame das materias do citado anno.

    Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Pedro Leão Velloso, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 7 de Outubro de 1882, 61º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Pedro Leão Velloso.

    Chancellaria-mór do Imperio. - João Ferreira de Moura.

    Transitou em 10 de Outubro de 1882. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior .- Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 12 de Outubro de 1882. - O Director da 2ª Directoria, Dr. Joaquim Pinto Netto Machado.