Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.117, DE 7 DE OUTUBRO DE 1882

EMENTA: Autoriza o Governo a mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo o alumno Fabio Jacintho de Mendonça Uchôa.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 66 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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MATRICULA - Ensino Superior - Direito - Autorização