Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 31, DE 12 DE JANEIRO DE 1892

EMENTA: Autoriza o poder executivo a alfandegar os portos de Gargaliú, Macahé e Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1892, Página 11 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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