Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31, DE 12 DE JANEIRO DE 1892
EMENTA: Autoriza o poder executivo a alfandegar os portos de Gargaliú, Macahé e Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1892, Página 11 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
POSTO ADUANEIRO - Rio de Janeiro - Criação