Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.095, DE 5 DE AGOSTO DE 1882

EMENTA: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Bacharel Pedro Carneiro da Silva, Juiz de Direito da Comarca de Bagé.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 50 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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TRATAMENTO MEDICO - Licença - Juiz de Direito - Autorização