Attendedo ao que me requereu a Companhia Jacuhy, estabelecida na Cidade de Porto Alegre, capital da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e de conformidade com a minha immediata resolução de 24 de Dezembro do anno passado, tomada sobre o parecer da secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em consulta de 6 de Novembro do mesmo anno. Hei por bem approvar as alterações, que com este baixão, feitas pela referida Companhia nos arts. 3, 6, 8, 10, 11, 54, 58, 59 e 60 dos estatutos, que forão approvados por Decreto nº 2.629 de 29 de Agosto de 1860.

    Pedro de Alcantara Bellegarde, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezoito de Maio de mil oitocentos sessenta e tres, quadragesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Pedro de Alcantara Bellegarde.

Artigos dos estatutos da Companhia Jacuhy, a que se refere o Decreto nº 3.094 de 18 de Maio de 1863

    Art. 3º O fundo capital da Companhia é de 500:000$000, divididos em mil acções de 500$000 e estas subdivididas em 5 apolices de 100$000 cada uma. Este fundo capital poderá ser augmentado segundo as necessidades da empresa, por deliberação da assembléa geral dos accionistas, e mediante a approvação do governo geral.

    § 1º Os accionistas ficão responsaveis pelo valor das acções que lhes forem distribuidas, e que não poderáõ ser negociadas sem que esteja realizado um quarto do seu valor.

    § 2º Os possuidores de apolices, que não completarem o numero de cinco, não poderáõ tomar parte nas discussões da assembléa geral, nem votar ou ser votados.

    § 3º Os subscriptores das acções, que se emittirem para novas operações, verificaráõ em um só pagamento, no prazo marcado pela directoria, o valor realizado nas primeiras.

    § 4º O prazo para a emissão de novas acções nunca será maior de 6 mezes.

    § 5º Qualquer nova operação começará tambem dentro do prazo dos seis mezes marcados para a emissão de novas acções.

    § 6º O minimo necessario do capital para as operações da Companhia será de duzentos contos de réis.

    § 7º Julgar-se-ha caduca a autorisação para a elevação do capital, se no prazo dos seis mezes marcados para a emissão das novas acções e movimento das operações da Companhia; 1º, se não effectuar-se a emissão das acções; 2º, se os subscriptores não realizarem o pagamento ; 3º, se as operações não começarem dentro do prazo marcado no § 5º do presente artigo.

    Art. 6º As regras do art. 4º não podem ser applicadas aos casos de accrescimo do capital para novas operações.

    Art. 8º A Companhia adquirirá desde já, por compra e mediante avaliação feita pela commissão para esse fim nomeada, os vapores e mais objectos que pertencião a anterior empreza Jacuhy, ficando desde esse momento substituida á aquella empreza em todos os seus onus e encargos, direitos e privilegios, e o que designadamente constar dos seus contractos com o governo da Provincia, approvados pela assembléa provincial em datas de 3 de Maio de 1858 e 8 de Fevereiro de 1859.

    Entende-se que a empreza anterior fez cessão plena e transferencia absoluta á actual Companhia, sem que lhe reste direito a compensação alguma no presente ou no futuro.

    Os direitos e onus transferidos pela empreza anterior á Companhia Jacuhy ficão dependendo sómente da approvação da Assembléa Legislativa e Presidencia da Provincia, e dos particulares, com que se tenhão feito convenções, que não estiverem em opposição com a legislação geral.

    Art. 10. A Companhia Jacuhy durará pelo tempo de sete annos, contados da data da sua installação, mas esse prazo poderá ser prorogado, se assim o determinar a assembléa geral dos accionistas, por deliberação tomada seis mezes antes de findo aquelle periodo de tempo, e prévio consenso do governo geral.

    Art. 11. A Companhia será dissolvida, entrando em accordo com o governo da Provincia para a rescisão dos seus contractos: 1º, quando os prejuizos excederem ao valor do fundo de reserva e 20% do capital effectivo; 2º, quando sua administração ultrapassar o circulo das operações traçadas pelos presentes estatutos; 3º, em todos os mais casos, em que a legislação vigente impõe esta pena. No caso de dissolução, a assembléa geral dos accionistas nomeará uma commissão do seu seio, composta de quatro membros, para, unida á directoria, liquidar a Companhia.

    Art. 54. Os accionistas ausentes ou impedidos poderão ser representados em assembléa geral por procuradores tambem accionistas e cada um destes, além de seus votos, nunca terá mais de dez, qualquer que seja o numero das acções dos seus committentes. Quando o mesmo accionista aceitar mais de uma procuração englobar-se-hão os votos de todos os seus committentes, seguindo-se na votação a ordem do art. 53.

    Na eleição para directores é prohibido votar por procuração.

    Art. 58. Dos lucros de cada semestre se deduziráõ 20% para fundo de reserva, e do resto se fará dividendo nos mezes de Janeiro e Julho. Os lucros que se não tiverem liquidado no semestre não farão parte do seu dividendo.

    Art. 59. O fundo de reserva é exclusivamente destinado para fazer face ás perdas do capital social, ou para substitui-lo.

    Art. 60. O fundo de reserva será depositado em um banco da Cidade de Porto Alegre, vencendo juros por conta do mesmo.