Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.084, DE 28 DE ABRIL DE 1863
EMENTA: Da nova organisação á Secretaria do Conselho Supremo Militar.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1863, Página 181 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação:
Conselho Supremo Militar = Superior Tribunal Militar.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Autorização - Reorganização - Secretaria.