Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' aberto ao Governo, pelo Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito extraordinario da quantia de 255:492$333, afim de occorrer á despeza necessaria á reconstrucção das estradas e obras d'arte destruidas nas colonias Itajahy, Principe D. Pedro e Blumenau, da Provincia de Santa Catharina, pelas enchentes dos rios Itajahy-Assú, Itajahy-Mirim e seus affluentes.

    Art. 2º As despezas com o serviço indicado no art. 1º, feitas nos exercicios de 1880-1881 e 1881-1882 pelo credito de que trata o Decreto n. 3022 de 12 de Novembro de 1880, e que é destinado a trabalhos para emancipação das colonias do Estado, serão annulladas, lançando-se as mesmas despezas na conta do credito concedido pela presente lei.

    Art. 3º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda é autorizado a fazer operações de credito para pagar a sobredita despeza, no caso de insufficiencia da receita dos mencionados exercicios.

    Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Manoel Alves de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 22 de Junho de 1882, 61º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Alves de Araujo.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel da Silva Mafra.

    Transitou em 27 de Junho de 1882. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas em 28 de Junho de 1882. - Francisco Leopoldino de Gusmão Lobo.