Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.077, DE 21 DE JUNHO DE 1882

EMENTA: Abre ao Governo pelo Ministerio da Justiça um credito supplementar da quantia de 103:151$261, para as despezas com Justiças de 1ª instancia, corpo militar de policia e conducção de presos de justiça.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 35 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTERIO DA JUSTIÇA - Crédito Suplementar - Abertura