Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.069, DE 17 DE ABRIL DE 1863
EMENTA: Regula o registro dos casamentos, nascimentos e obitos das pessoas que professarem religião diferente da do Estado.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1863, Página 85 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
PESSOA CIVIL - Regulamentação - Registro - Casamento - Nascimento - Morte - Pessoas - Religião - Oposição - Igreja Católica - Religião - Estado.