Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.069, DE 17 DE ABRIL DE 1863

EMENTA: Regula o registro dos casamentos, nascimentos e obitos das pessoas que professarem religião diferente da do Estado.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1863, Página 85 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

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