Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.065, DE 6 DE MAIO DE 1882
EMENTA: Contém diversas disposições sobre concordatas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 25 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONCORDATA - Regulamentação - Normas