Hei por bem Determinar que o fornecimento dos diversos objectos precisos ao Batalhão Naval seja regulado, conforme a tabella, que com este baixa, assignada pelo Chefe de Divisão Joaquim Raimundo de Lamare, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, ficando revogadas as disposições em contrario. O mesmo Ministro e Secretario de Estado o tenha assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte tres de Março de mil oitocentos sessenta e tres, quadragesimo segundo da Independencia e do lmperio.

    Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Joaquim Raimundo de Lamare.

Tabella a que se refere o Decreto desta data, sobre a maneira, por que se deve fazer o fornecimento de diversos objectos ao Batalhão Naval

Observações

    1ª Os prazos fixados na presente tabella para o fornecimento do armamento, equipamento, insignias e outros objectos, serão contados do 1º de Janeiro de 1863 em diante, O fardamento será distribuido nas épocas determinadas, a contar da mesma data.

    2ª Distribuir-se-ha ao recruta, ao assentar praça, o fardamento sem tempo, marcado nesta tabella, e assim mais uma maca, um colxão e travesseiro para seu uso, durante o embarque.

    3ª Terão direito ao vencimento de fadarmento aquelles, que assentarem praça dentro da 1ª metade do prazo fixado para a sua duração, contado da primeira época; perdendo esse direito os que o fizerem, passado este prazo. Os que tiverem baixa do serviço receberáõ unicamente o vencido nas ultimas épocas.

    4ª Aos que passarem dos Corpos do Exercito abonar-se-ha fardamento a vencer, contando-se a sua duração da época marcada para a distribuição.

    5ª Os desertores perderáõ todo o fardamento vencido anteriormente á deserção. Se, porém, se apresentarem voluntariamente, ou forem recolhidos ao Corpo, por captura, recebê-lo-hão, na conformidade das observações 3ª e 4ª desta tabella n'aquillo que Ihes fôr applicavel: exceptuão-se desta regra aquelles que forem castigados, conforme o art. 80 do Regimento Provisional da Armada, os quaes conservão o direito do fardamento, que havião vencido antes de desertar.

    6ª A's praças, que destacarem para os navios da Armada e houverem de seguir viagem de longo curso, se poderá adiantar o fardamento correspondente a um anno, ou dous semestres, segundo a viagem, á que se destinarem, carregando-se em receita ao Commissario do navio, e ás mesmas praças no Livro de Soccorros de bordo, as peças que lhes forem distribuidas. No acto do embarque poder-se-ha abonar ás praças as peças de fardamento, que lhes forem indispensaveis; e em seu regresso ao Corpo quando tragão dividas avultadas, se lhes poderá pagar a dinheiro, pelo cofre da Pagadoria de Marinha, o equivalente do fardamento, que se julgar indispensavel ás mesmas praças.

    7ª Na distribuição do fardamento, que se houver de fornecer aos sentenciados por crimes de qualquer natureza, se observará a disposição da tabella nº 12, de 11 de Abril de 1857.

    8ª A's praças, que tiverem de prestar serviços em terra, em casos extraordinarios, se fornecerá tambem uma marmita, cantil e bornal.

    9ª Proceder-se-ha de conformidade com o disposto em Aviso de 2 de Outubro de 1850, a respeito das praças, que desertarem, fallecerem, ou passarem para outros Corpos antes de vencido o prazo de duração dos objectos, que houverem recebido.

    10. Não será fornecido objecto algum fóra do que se acha mencionado nesta tabella, sem preceder ordem da respectiva Secretaria de Estado.

    11. Os objectos designados na presente tabella, á que não foi determinado tempo de duração, só serão substituidos por outros, quando inutilisados, e julgados incapazes de servir, ou tambem quando tiverem destino legal, ou forem extraviados por accidente justificado, á excepção do cartuxame para as armas de fogo e espoletas, por serem objectos de consumo.

    Palacio do Rio de Janeiro, em 23 de Março de 1863. - Joaquim Raimundo de Lamare.