Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.061, DE 8 DE ABRIL DE 1882

EMENTA: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Dr. Antonio Francisco Corrêa de Araujo, Juiz de Direito da comarca de Maranguape, na Provincia do Ceará.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 21 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRATAMENTO MEDICO -Licença - Juiz de Direito - Autorização