Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.046, DE 11 DE MARÇO DE 1882

EMENTA: Autoriza o Governo, a dispensar a idade legal ao estudante José Peixoto Fortuna, afim de matricular-se nas Faculdades de Medicina do Imperio.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 11 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IDADE ESCOLAR - Dispensa - Matrícula - Ensino Superior - Medicina