Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' autorizado o Governo a conceder jubilação com o vencimento de um conto de réis annuaes, marcado pelo Decreto de 22 de Abril de 1863, e que actualmente percebe, ao Conego Henrique de Souza Brandão, Lente effectivo de liturgia do Seminario archiepiscopal da Provincia da Bahia.

    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

    Rodolpho Epiphanio de Souza Dantas, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 18 de Fevereiro de 1882, 61º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Rodolpho Epiphanio de Souza Dantas.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel da Silva Mafra.

    Transitou em 28 de Fevereiro de 1882. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 1 de Março de 1882. - O Director da 2ª Directoria, Dr. Joaquim Pinto Netto Machado.