Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.033, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1882

EMENTA: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Belem, Delfino Cavalcanti de Albuquerque, um anno de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 2 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRATAMENTO MEDICO - Licença - Desembargador - Autorização