Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º Os Engenheiros Civis, Geographos, Agrimensores e os Bachareis formados em mathematicas, nacionaes ou estrangeiros, não poderão tomar posse de empregos ou commissões de nomeação do Governo sem apresentar seus titulos ou cartas de habilitação scientifica.

    § 1º Os titulos passados por escolas estrangeiras ficam sujeitos ás mesmas taxas que os da Escola Polytechnica.

    § 2º Os Engenheiros actualmente empregados na Côrte e provincias terão, aquelles tres mezes e estes seis para apresentar os seus diplomas.

    Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Barão Homem de Mello, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 9 de Outubro de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubriea de Sua Magestade o Imperador.

    Barão Homem de Mello.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Pinto de Souza Dantas.

    Transitou em 13 de Outubro de 1880. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior.- Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 14 de Outubro de 1880. - O Director da 2ª Directoria, Dr. Joaquim Pinto Netto Machado.