Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 300, DE 30 DE SETEMBRO DE 1895

EMENTA: Autorisa o Governo abrir no exercicio vigente os creditos extraordinarios de 381:000$ para dar execução ao § 10 do art. 2º da lei n. 242 de 13 de dezembro de 1894 e de 1.883:575$080 para pagamento de fretes e reparos dos vapores Santos, S. Salvador e Itaipú, armados em cruzadores para attender às necessidades do serviço publico durante a revolta de 6 de setembro de 1893.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1895, Página 22 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Observação: Revolta da Armada.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA MARINHA - Crédito Extraordinário - Frete - Embarcação - Pagamento - Abertura - Autorização