Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 30, DE 8 DE JANEIRO DE 1892
EMENTA: Promulga a lei sobre os crimes de responsabilidade do Presidente da Republica
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1892, Página 449 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1892, Página 6 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRIME DE RESPONSABILIDADE - Leis - Especificação - Presidente da República - Promulgação