O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II ha por bem sanccionar e mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Artigo Unico. O Governo continuará a pagar ao Cirurgião Mór, que foi da Tropa de Mato Grosso, José Alexandrino Dias de Moura, o vencimento de trezentos mil réis que lhe forão conferidos na respectiva Patente, e o indemnisará do que tem deixado de receber desde de Abril de mil oitocentos trinta e um.

     Manoel da Fonseca Lima e Silva, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Paço em um de Outubro de mil oitocentos trinta e seis, decimo quinto da Independencia e do Imperio.

DIOGO ANTONIO FEIJÓ.
Manoel da Fonseca Lima e Silva.