O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II, tem sanccionado e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Artigo Unico. Manoel Antonio Henriques Tota tem direito a perceber o vencimento de cem mil réis mensaes, que lhe foi concedido por Decreto de vinte oito de mil oitocentos e vinte quatro, competente ao emprego de Cirurgião-Mór do Exercito, além do soldo da Patente que tem.

     José Saturnino da Costa Pereira, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em tres de Junho de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.

Diogo Antonio Feijó

José Saturnino da Costa Pereira.