Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.998, DE 28 DE SETEMBRO DE 1880
EMENTA: Autoriza o Governo a conceder ao Juiz de Direito da comarca de Camaragibe, na Provincia das Alagôas, Bacharel Augusto Carlos de Almeida e Albuquerque, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 42 Vol. 1pt1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRATAMENTO MÉDICO - Licença - Juiz de Direito - Passo de Camaragibe, AL