Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º Fica aberto ao Governo, pelo Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito supplementar e extraordinario de quatrocentos e cinco contos de réis (405:000$) para ser applicado, durante o exercicio de 1880 - 1881, á acquisição do material e obras na Estrada de Ferro D. Pedro II, na fórma da tabella annexa.

    Art. 2º A presente Lei fará parte da do Orçamento do supradito exercicio, e a despeza autorizada será feita pelas sobras da receita e, na deficiencia desta, por meio de operações de credito.

    Art. 3º Ficam revogadas quaesquer disposições em contrario.

    Manoel Buarque de Macedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 10 de Setembro de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Buarque de Macedo.

    Chancellaria-mor do Imperio. - Manoel Pinto de Souza Dantas.

    Transitou em 15 de Setembro de 1880. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas em 15 de Setembro de 1880. - Francisco Leopoldino de Gusmão Lobo.

Tabella a que se refere o art. 1º do Decreto n. 2984, desta data.

    Palacio do Rio de Janeiro em 10 de Setembro de 1880. - Manoel Buarque de Macedo.