Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.981, DE 31 DE AGOSTO DE 1880 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 2.981, DE 31 DE AGOSTO DE 1880
Autoriza o Governo a mandar admittir o Alferes do 2º regimento de cavallaria ligeira Boaventura Maggessi de Castro Pereira á matricula na Escola de infantaria e cavallaria da Provincia do Rio Grande do Sul.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução do Assembléa Geral:
Artigo unico. O Governo e autorizado a mandar admittir o Alferes do 2º regimento de cavallaria ligeira Boaventura Maggessi de Castro Pereira á matricula na Escola de infantaria e cavallaria da Provincia do Rio Grande do Sul, independentemente do excesso da idade determinada pelo respectivo regulamento; revogadas as disposições em contrario.
O Tenente-General Visconde de Pelotas, do Meu Conselho, Conselheiro de Guerra, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, assim o tenha entendido e expeça os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 31 de Agosto de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Pelotas.
Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Pinto de Souza Dantas.
Transitou em 2 de Setembro de 1880. - José Bento da Cunha Fiqueiredo Junior.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra em 9 de Setembro de 1880. - Barão de Piraquara.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 27 Vol. 1pt1 (Publicação Original)