Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.979, DE 28 DE AGOSTO DE 1880 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.979, DE 28 DE AGOSTO DE 1880
Declara o meio soldo que compete a D. Lauriana Rosa Candida Rigueira Duarte de Drummond, viuva do Brigadeiro reformado Gaspar de Menezes Vasconcellos de Drummond.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Artigo unico. D. Lauriana Rosa Candida Rigueira Duarte de Drummond, viuva do Brigadeiro reformado do Exercito Gaspar de Menezes Vasconcellos de Drummond, tem direito ao meio soldo do posto de Coronel, que percebia seu marido, quando foi reformado, segundo a tabella que então vigorava; revogadas as disposições em contrario.
José Antonio Saraiva, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro aos 28 de Agosto de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Antonio Saraiva.
Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Pinto de Souza Dantas.
Transitou em 31 de Agosto de 1880. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 2 de Setembro de 1880. - José Severiano de Rocha.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 25 Vol. 1pt1 (Publicação Original)