Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' approvada a pensão de 300$ annuaes, concedida por Decreto de 22 de Março de 1879 ao artifice militar do Arsenal de Marinha da Côrte, Zeferino José da Rosa, o qual se inutilisou em acto de serviço.

    Art. 2º Esta pensão será paga da data do respectivo decreto que a concedeu.

    Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Barão Homem de Mello, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 28 de Agosto de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Barão Homem de Mello.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Pinto de Souza Dantas.

    Transitou em 2 de Setembro de 1880. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.

    Publicado nesta data da Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio. 3ª Directoria da mesma Secretaria de Estado em 6 de Setembro de 1880. - O Director interino, N. Midosi.