Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.962, DE 10 DE AGOSTO DE 1880

EMENTA: Autoriza o Governo a prorogar por mais um anno a licença concedida ao Juiz de Direito da comarca do Assú, na Provincia do Rio Grande do Norte, Bacharel Francisco José Cardoso Guimarães.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 12 Vol. 1pt1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRATAMENTO MÉDICO - Licença - Juiz de Direito - Açu, RN - Prorrogação