Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' o Governo autorizado a mandar admittir á matricula do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Augusto de Oliveira Diniz, dispensando-se-lhe para esse fim a idade exigida por lei;

    Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Barão Homem de Mello, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Julho de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Barão Homem de Mello.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Pinto de Souza Dantas.

    Transitou em 27 de Julho de 1880. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.

    Publicado na Secretaria do Estado dos Negocios do Imperio em 29 de Julho de 1880. - O Director da 2ª Directoria, Dr. Joaquim Pinto Netto Machado.