Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.951, DE 30 DE JUNHO DE 1880 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.951, DE 30 DE JUNHO DE 1880
Autoriza o Governo a mandar admittir o estudante Alberto de Seixas Martins Torres á matricula do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Artigo unico. E' o Governo autorizado a admittir á matricula do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Alberto de Seixas Martins Torres, dispensando-se para esse fim a idade exigida por lei; revogadas as disposições em contrario.
O Barão Homem de Mello, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 30 de Junho de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Barão Homem de Mello.
Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Pinto de Souza Dantas.
Transitou em 6 de Julho de 1880. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 8 de Julho de 1880. - O Director da 2ª Directoria, Dr. Joaquim Pinto Netto Machado.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 5 Vol. 1pt1 (Publicação Original)