Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.929, DE 25 DE OUTUBRO DE 1879 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.929, DE 25 DE OUTUBRO DE 1879
Autoriza o Governo a mandar admittir Pedro Velloso Rebello Junior, alumno paisano da Escola de Marinha, a fazer exame das materias da primeira cadeira do segundo anno da mesma Escola, para poder-se matricular no terceiro.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Artigo unico. O Governo é autorizado a mandar admittir Pedro Velloso Rebello Junior, alumno paisano da Escola de Marinha, a fazer exame das materias da primeira cadeira do segundo anno, para poder matricular-se no terceiro anno da referida Escola, sujeitando-se, porém, previamente ao exame de generalidades, como é preceito do Regulamento da mesma Escola: revogadas as disposições em contrario.
João Ferreira de Moura, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 25 de Outubro de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Ferreira de Moura.
Chancellaria-mór do Imperio. - Lafayette Rodrigues Pereira.
Transitou em 30 de Outubro de 1879. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha em 4 de Novembro de 1879. - Sabino Eloy Pessôa.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 96 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)