Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.919, DE 13 DE SETEMBRO DE 1879 - Publicação Original

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DECRETO Nº 2.919, DE 13 DE SETEMBRO DE 1879

Autoriza o Governo a abonar ao 1º Tenente da Armada João Clião Pereira Arouca os vencimentos de Piloto embarcado em navio de guerra, correspondentes ao tempo em que esteve prisioneiro do Paraguay; e assim aos que se acharem nas mesmas condições.

Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' o Governo autorizado a abonar ao 1º Tenente da Armada João Clião Pereira Arouca, os vencimentos de Piloto embarcado em navio de guerra, correspondentes ao tempo em que esteve prisioneiro do governo do Paraguay; e assim todos quantos estiverem nas mesmas condições.

    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

    João Ferreira de Moura, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Setembro de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João Ferreira de Moura.

Chancellaria-mór do Imperio. - Lafayette Rodrigues Pereira.

    Transitou em 20 de Setembro de 1879. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha em 24 de Setembro de 1879. - Sabino Eloy Pessôa.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1879


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 89 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)