Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.903, DE 23 DE AGOSTO DE 1879 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.903, DE 23 DE AGOSTO DE 1879
Autoriza o Governo a conceder ao auxiliar da Bibliotheca Nacional, Antonio Gonçalves Piragiba, um anno de licença com o respectivo ordenado.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º E' o Governo autorizado a conceder ao auxiliar da Bibliotheca Nacional, Antonio Gonçalves Piragiba, um anno de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Francisco Maria Sodré Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 23 de Agosto de 1879, 58º da Independencia e do Imperio,
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco Maria Sodré Pereira.
Chancellaria-mór do Imperio.- Lafayette Rodrigues Pereira.
Transitou em 3 de Setembro de 1879. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 6 de Setembro de 1879. - O Director da 2ª Directoria, Dr. Joaquim Pinto Netto Machado.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 76 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)