Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' approvada a pensão de 144$ annuaes, concedida por Decreto de 12 de Outubro de 1878 ao ex-Foguista do monitor Solimões, Amaro Esteves, o qual se acha impossibilitado de procurar os meios de subsistencia por ter em acto de serviço perdido o braço esquerdo em consequencia de desastre accidental occorrido a bordo do dito monitor em 6 de Outubro de 1876.

    Art. 2º Esta pensão será paga da data do decreto de concessão.

    Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Bacharel Francisco Maria Sodré Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 9 de Agosto de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco Maria Sodré Pereira.

Chancellaria-mór do Imperio. - Lafayette Rodrigues Pereira.

    Transitou em 16 de Agosto de 1879. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 19 de Agosto de 1879. - Dr. Joaquim José de Campos da Costa de Medeiros e Albuquerque.